Nostr notes by Consultor Jurídico (RSS Feed)

Ordem de prisão com mandado cancelado é ilegal e impõe soltura ...

2026-09-22T10:31:05Z

Ordem de prisão com mandado cancelado é ilegal e impõe soltura imediata

Determinar a prisão de um acusado com base em uma ordem cancelada por decisão anterior é uma medida ilegal. A circunstância exige a soltura imediata garantida pela Constituição, e não a simples revogação da preventiva. Com base nesse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), determinou o relaxamento […]

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A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF ...

2026-08-31T21:26:56Z

A violência de gênero não tem endereço: o Tema 1.412 do STF

No ano em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos, o Supremo Tribunal Federal deu um passo relevante na proteção das mulheres. Ao julgar, por unanimidade, o Tema 1.412 da repercussão geral, o STF reconheceu a aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 a toda forma de violência contra a […]

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De quem é o ônus? A LC 227/2026 e a inversão silenciosa no ...

2026-06-23T10:03:11Z

De quem é o ônus? A LC 227/2026 e a inversão silenciosa no ITBI

Magnific A Lei Complementar nº 227/2026, editada no contexto da regulamentação da reforma tributária, trouxe, entre suas disposições, uma alteração ao artigo 38 do Código Tributário Nacional que merece atenção particular: a redefinição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com a atribuição ao Fisco da competência para fixar inicialmente […]

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Interrupção da prescrição só ocorre uma vez na mesma ...

2026-03-01T11:23:51Z

Interrupção da prescrição só ocorre uma vez na mesma relação jurídica

A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento — se por motivos extrajudiciais ou judiciais. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou por 3 votos a 2 uma tentativa de alteração de jurisprudência pacificada nas turmas de Direito Privado. O […]
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A indevida suspensão incondicionada das ações aéreas em ...

2026-03-01T09:01:36Z

A indevida suspensão incondicionada das ações aéreas em razão do Tema 1.417 do STF

Com a afetação do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal e a determinação da suspensão nacional com fundamento no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não é raro que as ações de indenização que versem sobre cancelamento, atraso ou alterações de voo sejam imediatamente suspensas pelo juízo competente, seja na decisão inicial, seja no momento […]
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Críticas políticas em redes sociais: parâmetros do STJ para ...

2026-02-27T10:00:21Z

Críticas políticas em redes sociais: parâmetros do STJ para colisão entre direitos fundamentais

Decisão do STJ sobre críticas políticas em redes sociais Divulgação O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua 4ª Turma, decidiu que a publicação de críticas políticas a pessoas públicas em redes sociais, relativas a fatos de interesse geral, constitui exercício legítimo da liberdade de expressão, desde que não haja a intenção de propagar […]
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Fabricante deve indenizar consumidor por caco de vidro em ...

2026-02-22T13:42:31Z

Fabricante deve indenizar consumidor por caco de vidro em refrigerante

Conforme a jurisprudêcia consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ingestão de alimento com corpo estranho configura dano moral presumido (sem necessidade de comprovação do sofrimento), pois traz risco à saúde e à segurança do consumidor. Assim, a 23ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma fabricante de bebidas a pagar indenização de R$ 5 […]
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Humorista é condenado por associar padre a pedofilia em ...

2026-02-20T11:41:44Z

Humorista é condenado por associar padre a pedofilia em ‘piada’

“A intenção de fazer rir não exclui a responsabilidade pelo dano causado à honra alheia quando o meio escolhido para o riso é a destruição da reputação da vítima através de acusações falsas de crimes repugnantes”. A frase é da juíza Melissa Bertolucci, da 27ª Vara do Foro Central Cível de São Paulo, e sintetiza […]
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Reformas trabalhistas na Argentina, no México e no Brasil As ...

2026-02-19T23:23:58Z

Reformas trabalhistas na Argentina, no México e no Brasil

As reformas trabalhistas em curso na América Latina não configuram meros ajustes técnico-legislativos, mas verdadeiras inflexões estruturais nos modelos de proteção ao trabalho. Tânia Rêgo/Agência Brasil Na Argentina, no México e no Brasil, o debate assume densidade constitucional ao revelar concepções distintas sobre o papel do Estado na regulação das relações laborais. De um lado, […]
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O fim da solidariedade securitária e o paradoxo do novo ...

2026-02-14T18:13:54Z

O fim da solidariedade securitária e o paradoxo do novo chamamento ao processo

Com o advento da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, foram promovidas profundas alterações na dinâmica processual das ações de responsabilidade civil dos seguros. Dentre as inovações, uma em particular chama a atenção pela colisão frontal com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a vedação expressa à solidariedade da seguradora […]
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STF promove audiência de monitoramento de ações para reduzir ...

2026-02-10T00:59:42Z

STF promove audiência de monitoramento de ações para reduzir desmatamento na Amazônia

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta terça-feira (10/2), a partir das 9h, uma audiência de contextualização no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, em que a corte determinou à União a adoção de medidas para reduzir o desmatamento na Amazônia Legal para a taxa de 3.925 km […]
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DF é condenado por não avisar familiares sobre morte de ...

2026-01-31T11:22:43Z

DF é condenado por não avisar familiares sobre morte de paciente

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o governo distrital e um hospital da rede pública a pagar indenização, por danos morais, a três familiares de uma paciente que morreu na unidade de saúde sem que eles fossem informados da morte. A paciente foi internada voluntariamente na ala psiquiátrica do hospital em […]
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STJ pode definir mais uma discussão envolvendo a compensação ...

2026-01-20T00:13:23Z

STJ pode definir mais uma discussão envolvendo a compensação de créditos tributários reconhecidos pela Justiça

Historicamente, a compensação tributária sempre foi vista como instrumento hábil para a extinção das obrigações tributárias dos contribuintes com o Fisco, e, concomitantemente, possibilitar a recuperação rápida de valores indevidamente recolhidos a título de tributos, evitando a prorrogação indefinida pelo poder público de devolução de valores decorrentes de pagamentos indevidos. Todavia, diante da complexidade do […]
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Cooperação inovadora no controle externo do CGIBS A ...

2026-01-17T16:12:21Z

Cooperação inovadora no controle externo do CGIBS

A recém‑editada Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, estabelece importantes e inovadoras normas relativas ao controle externo e à atuação dos tribunais de contas subnacionais. A nova lei integra a regulamentação da reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023, que, entre outras medidas, extinguiu o ICMS e o ISS, substituindo‑os pelo Imposto […]
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Alexandre autoriza deslocamento de Bolsonaro para fazer exames ...

2026-01-07T17:55:17Z

Alexandre autoriza deslocamento de Bolsonaro para fazer exames neurológicos

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o deslocamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Hospital DF Star, em Brasília, para fazer exames médicos neurológicos. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, em uma cela na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. Nesta terça-feira […]
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Juiz nega HC a investigado por compra de votos após denúncia ...

2025-12-28T18:45:07Z

Juiz nega HC a investigado por compra de votos após denúncia anônima à PF

Não há constrangimento ilegal na instauração de inquérito policial baseada em denúncia anônima, se antes houver apuração prévia. O juiz Rodrigo Pinati da Silva, da 119ª Zona Eleitoral de Cubatão (SP), fez essa observação ao negar Habeas Corpus impetrado pela defesa de um homem investigado pela Polícia Federal por suposta compra de votos. Para o […]
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Impossibilidade jurídica de antecipar a aprovação de ...

2025-12-23T00:20:01Z

Impossibilidade jurídica de antecipar a aprovação de dividendos

A reforma da tributação dos dividendos promovida pela Lei nº 15.270/2025 inaugurou uma controvérsia jurídica relevante ao condicionar a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre lucros apurados até o ano-calendário de 2025 à aprovação da respectiva distribuição até 31 de dezembro do mesmo ano. A exigência, à primeira vista operacional, revela-se, na prática, […]
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TJ-SP derruba liminar que suspendia assembleia do Juventus O ...

2025-12-20T21:08:35Z

TJ-SP derruba liminar que suspendia assembleia do Juventus

O Poder Judiciário deve se ater a verificar a legalidade do ato administrativo. Não é sua função analisar o mérito de decisões tomadas. O mero ato de convocar uma reunião de órgão competente de uma associação para deliberar sobre a conclusão de sindicância não pode ser visto desde logo como ilegal. Esse foi o entendimento […]
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Propostas da nova Lei dos Temporários e a reforma ...

2025-12-12T16:18:26Z

Propostas da nova Lei dos Temporários e a reforma administrativa: risco à estabilidade

Desde o final de junho de 2025, tramitam os Projetos de Lei (PL) nº 3.069/2025 (Câmara dos Deputados) e nº 3.086/2025 (Senado), ambos apelidados de Lei Geral dos Temporários. De origem parlamentar, pretensamente regulamentam o inciso IX do artigo 37 da Constituição, que trata contratações por tempo determinado para atender necessidades temporárias, de excepcional interesse […]
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Nova Lei de Seguros é o tema de seminário promovido pela FGV ...

2025-12-04T13:20:14Z

Nova Lei de Seguros é o tema de seminário promovido pela FGV Justiça

A FGV Justiça promoverá no próximo dia 12 o seminário “A vigência da nova Lei de Seguros: desafios e perspectivas”, primeiro grande evento promovido pela instituição dedicado à análise aprofundada da nova legislação que reformula o regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil. O encontro ocorrerá na sede da Fundação Getulio Vargas, na Praia […]
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Publicidade de serviço sexual em evento esportivo: riscos ...

2025-11-29T20:19:47Z

Publicidade de serviço sexual em evento esportivo: riscos jurídicos

Divulgação A recente controvérsia gerada pelo patrocínio de uma plataforma de serviços de natureza sexual em campeonatos esportivos de grande visibilidade no Brasil reacendeu o debate sobre os limites da publicidade. Embora a atividade da plataforma de serviços em si não seja ilícita, a sua divulgação, especialmente em espaços de grande acesso do público infantojuvenil, […]
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Um novo alarme soou no Museu do Louvre O patrimônio cultural ...

2025-11-29T00:18:46Z

Um novo alarme soou no Museu do Louvre

O patrimônio cultural constitui uma das dimensões mais nobres do patrimônio público, pois comporta, para além de uma natureza simbólica e identitária, uma notável força político-diplomática e um vetor econômico significativo. Bens culturais projetam a imagem e os valores de uma nação, impulsionam o turismo e a economia criativa, e contribuem diretamente para o fortalecimento […]
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STJ mantém prisão preventiva de motorista de Porsche acusado de ...

2025-11-12T15:22:32Z

STJ mantém prisão preventiva de motorista de Porsche acusado de homicídio

Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de provocar um acidente que deixou um morto e um ferido quando dirigia um Porsche, em março de 2024, na Zona Leste de São Paulo. As vítimas foram um motorista de aplicativo e seu passageiro. O colegiado […]
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Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor, ...

2025-11-02T11:19:58Z

Imóvel não pode ser arrematado por menos de 50% de seu valor, diz STJ

O imóvel leiloado só pode ser arrematado por, no mínimo, 50% do valor de avaliação. Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a anulação de um leilão. Conforme os autos, os devedores ajuizaram ação pedindo anulação do certame alegando que o imóvel foi arrematado por apenas 39,8% de seu […]
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Supremo vai julgar admissões sem concurso em empresas públicas ...

2025-10-30T21:12:58Z

Supremo vai julgar admissões sem concurso em empresas públicas

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a admissão de trabalhadores para cargos de direção, chefia e assessoramento em empresas públicas e sociedades de economia mista independentemente de concurso público e de autorização legal específica. A matéria é discutida em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário virtual. No caso em […]
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RJ anuncia investigação por remoção de corpos, mas pode ...

2025-10-30T16:57:29Z

RJ anuncia investigação por remoção de corpos, mas pode responder pelo mesmo crime

O governo do Rio de Janeiro afirmou que vai investigar suposta fraude processual pela remoção de corpos da mata depois da ação policial mais violenta da história do estado. Agentes das forças de segurança, todavia, também podem responder pelo crime por terem escondido os mortos. O número de assassinados em consequência da ação policial, promovida […]
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TST nega indenização a empregado que torceu joelho em jogo de ...

2025-10-30T15:58:03Z

TST nega indenização a empregado que torceu joelho em jogo de confraternização da empresa

Por entender que o acidente teve origem em um ato voluntário exclusivo da vítima, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, nesta quarta-feira (29/10), indenização a um técnico em eletrônica que torceu o joelho jogando vôlei com os colegas de trabalho em um evento de confraternização da empresa. Conforme os autos, o homem […]
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Clube de futebol é condenado a indenizar atleta que sofreu ...

2025-10-30T14:18:58Z

Clube de futebol é condenado a indenizar atleta que sofreu lesão em campo

Nos últimos dias, o Sport Club Corinthians Paulista foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar, por danos morais e materiais, um jogador que teria se lesionado durante uma partida de futebol, eis que tal lesão o teria incapacitado para atuar como atleta profissional [1]. Os pedidos do jogador foram julgados parcialmente procedentes, sendo o […]
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PSOL aciona STF contra normas sobre exploração de minerais ...

2025-10-30T00:59:50Z

PSOL aciona STF contra normas sobre exploração de minerais estratégicos

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a suspensão de decretos e resoluções federais que tratam do licenciamento ambiental e dos mecanismos de fiscalização da exploração de minerais estratégicos. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi distribuída ao ministro André Mendonça. O autor da ação questiona os Decretos […]
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Em caso de leilões frustrados, posse de bem passa a ser do ...

2025-10-27T17:19:35Z

Em caso de leilões frustrados, posse de bem passa a ser do credor, diz STJ

A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Ou seja, nos casos em que o imóvel não for vendido em dois leilões, a posse do bem passa a ser do credor e a dívida deve ser extinta. Esse foi entendimento da ministra […]
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Negar sustentação em julgamento estendido gera nulidade de ...

2025-10-24T13:49:49Z

Negar sustentação em julgamento estendido gera nulidade de acórdão

Negar um pedido de sustentação oral na hipótese de julgamento estendido, previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil, configura cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do acórdão. Esse foi o entendimento do ministro Paulo Sérgio Domingues, do Superior Tribunal de Justiça, para dar provimento a recurso especial para anular acórdão do […]
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Inteligência artificial mostra desafios e põe direito penal em ...

2025-10-22T19:26:06Z

Inteligência artificial mostra desafios e põe direito penal em xeque

Alguns eventos são tão importantes que representam uma verdadeira esquina da história. Um ponto em que é preciso mudar rumos, desafiar crenças há muito estabelecidas e buscar soluções e caminhos para uma realidade desafiadora. O avanço da inteligência artificial representa exatamente isso para inúmeros aspectos da realidade humana, e o direito penal não foge à […]
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STJ decide que carta psicografada não serve como prova no ...

2025-10-22T10:49:36Z

STJ decide que carta psicografada não serve como prova no processo

Carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial por se tratar de meio desprovido de mínima idoneidade para corroborar fatos. A conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado pela defesa de um homem acusado de homicídio. Cartas psicografadas são textos […]
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A falha da AWS e a gestão contenciosa silenciosa dos contratos ...

2025-10-22T09:30:42Z

A falha da AWS e a gestão contenciosa silenciosa dos contratos de tecnologia

A falha global da Amazon Web Services (AWS), anteontem (20/10), não foi apenas uma instabilidade técnica com efeitos colaterais, mas uma evidência eloquente do grau de dependência que empresas de todos os setores têm da infraestrutura digital operada por terceiros. Freepik Plataformas como Amazon, Zoom, Mercado Livre, TotalPass, Wellhub, Delta e United Airlines registraram falhas […]
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As antinomias: essência da democracia constitucional O direito ...

2025-10-16T00:38:08Z

As antinomias: essência da democracia constitucional

O direito público subjetivo à segurança, à liberdade e à igualdade é elemento discursivo tanto da negação como da afirmação daquilo que está prescrito nas normas de ordem. Se a ordem é democrática e regida por uma Constituição, os dispositivos e normas, que são considerados como direitos positivos ou negativos, estão contidos no próprio sentido da […]
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Cobrança de honorários advocatícios por sindicato é questão ...

2025-10-13T22:57:45Z

Cobrança de honorários advocatícios por sindicato é questão trabalhista

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da instância trabalhista para julgar uma ação do Ministério Público do Trabalho contra um sindicato para questionar a cobrança de honorários advocatícios de associados. Segundo o colegiado, o que se discute é a obrigação do sindicato de prestar assistência aos trabalhadores sindicalizados. A ação […]
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TRT-15 afasta adicional de insalubridade máximo para agente ...

2025-10-11T16:45:04Z

TRT-15 afasta adicional de insalubridade máximo para agente comunitária de saúde

Por unanimidade, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reformou sentença que havia reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo — 40% — a uma agente comunitária de saúde de Limeira (SP). Os desembargadores entenderam que a trabalhadora faz jus ao adicional de insalubridade […]
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A Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas e a IA A ...

2025-10-11T15:15:19Z

A Convenção-Quadro da ONU sobre Mudanças Climáticas e a IA

A incorporação da inteligência artificial (IA) nas políticas e práticas de combate às mudanças climáticas oferece às nações em desenvolvimento oportunidades significativas, ao mesmo tempo em que impõe desafios e riscos substanciais. Um novo relatório técnico publicado pelo Comitê Executivo de Tecnologia (TEC), no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), analisa […]
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Prova penal digital: relatórios do Cellebrite podem ser ...

2025-10-10T13:22:16Z

Prova penal digital: relatórios do Cellebrite podem ser insuficientes?

Limites do tema abordado Spacca A era digital transformou radicalmente a forma como as evidências são coletadas e utilizadas no domínio penal. Vestígios digitais tornaram-se peças-chave em investigações e processos judiciais em todo o mundo, exigindo a literacia (alfabetização e letramento tecnológico). O desafio é o que com a rápida evolução tecnológica, a ausência de […]
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TRT-23 afasta responsabilidade de fazenda por morte de operador ...

2025-10-09T14:57:25Z

TRT-23 afasta responsabilidade de fazenda por morte de operador que sofreu infarto

Embora as atividades agropecuárias sejam consideradas de risco acentuado, a morte de trabalhador sem relação com a função exercida não atrai responsabilidade do empregador. O entendimento é do juiz Daniel Ricardo, da 3ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), que rejeitou o pedido de indenização feito por uma viúva cujo marido, operador de máquinas, morreu […]
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Peter Häberle (1934-2025): um gigante do direito O Tribunal ...

2025-10-08T16:14:02Z

Peter Häberle (1934-2025): um gigante do direito

O Tribunal Constitucional Federal de Karlsruhe goza de reputação global. Muitas pessoas na Alemanha sabem disso e se orgulham disso, com razão. Que um único jurista alemão, um jurista, também goze de reputação global é algo que quase ninguém neste país sabe. O nome do polímata alemão era Peter Häberle. Ele morreu em Munique na […]
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Doação verbal exige escritura pública para validade do ato, ...

2025-10-08T15:19:15Z

Doação verbal exige escritura pública para validade do ato, diz TJ-BA

A doação de bem imóvel deve obedecer o estabelecido no artigo 541 do Código Civil. A ausência de escritura pública, ou qualquer instrumento particular que comprove a doação, torna o ato juridicamente inexistente. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia para reconhecer a ilegalidade da ocupação de um […]
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Mudança de jornada de servidor deve ter alteração salarial ...

2025-10-08T13:49:35Z

Mudança de jornada de servidor deve ter alteração salarial condizente

A mudança na jornada de um servidor deve ser acompanhada de alteração de seu salário, conforme o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Com esse entendimento, a juíza Liana Alencar Correia, da 1ª Vara Cível de Tauá (CE), condenou o município a pagar nove anos de diferenças salariais a uma funcionária. Segundo o processo, a mulher […]
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Pretensão resistida gera honorários mesmo sem avançar no ...

2025-10-05T13:34:58Z

Pretensão resistida gera honorários mesmo sem avançar no mérito do processo

Para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é indiferente que a parte não tenha oferecido contestação relativa ao mérito do processo. Se há pretensão resistida, há sucumbência. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial dos autores de uma ação de usucapião para que […]
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‘Ficou mais fácil ajuizar ação trabalhista’, critica ...

2025-10-03T15:50:53Z

‘Ficou mais fácil ajuizar ação trabalhista’, critica ministra do TST

O acesso indiscriminado à Justiça gratuita tem resultado no aumento da judicialização de demandas na Justiça do Trabalho. A avaliação é da ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, que vê na ampla facilidade de acesso ao benefício um incentivo à litigância excessiva. Para a ministra, a ausência de comprovação cabal de hipossuficiência […]
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É preciso enfrentar o tráfico de drogas em meios fluviais na ...

2025-10-02T00:25:56Z

É preciso enfrentar o tráfico de drogas em meios fluviais na Amazônia

Existem assuntos complexos ou, por si mesmos, controvertidos. Existem também aqueles que, embora assim não sejam, em torno deles se criam debates e controvérsias transformando remota a possibilidade de consenso. Ricardo Stuckert/PR Atualmente, porém, na sociedade de transição em que vivemos, na qual predominam as verdades superficiais, aparentes ou, como diria o saudoso Zigmunt Bauman, […]
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Dono de gado deve indenizar agricultor por invasão em ...

2025-10-01T15:53:30Z

Dono de gado deve indenizar agricultor por invasão em plantação

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Wendel Alves Branco, da Vara Única de Nhandeara (SP), que condenou homem a indenizar empresa agrícola em R$32,8 mil por danos materiais depois de o seu gado invadir uma plantação de cana de açúcar. Ele também deve tomar […]
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Juíza reconhece direito de jovem de ter dois pais em certidão A ...

2025-10-01T14:53:07Z

Juíza reconhece direito de jovem de ter dois pais em certidão

A juíza Ticiana Rafael, da 2ª Vara Cível de Salgueiro (PE), concedeu a uma jovem o direito de incluir, em sua certidão de nascimento, o nome de seu pai biológico conjuntamente com o nome de seu pai socioafetivo. A declaração da multiparentalidade, com a manutenção do pai socioafetivo no registro civil e a inclusão do […]
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Responsabilidade penal não é transmitida à empresa sucessora ...

2025-10-01T13:30:14Z

Responsabilidade penal não é transmitida à empresa sucessora

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/lonely-male-hiking-mountains-cage-covered-with-snow-daytime-scaled.jpg"; alt="Homem dentro de caverna azulada, contra a luz"/>A responsabilidade penal não é transmitida à empresa sucessora ou em razão de incorporação societária. Com esse entendimento, o juiz Jucélio Fleury Neto, da 4ª Vara Federal Criminal do Amapá, reconheceu a ilegitimidade passiva, em uma ação penal, de uma empresa de mineração que sucedeu outra companhia. Conforme os autos, o Ministério Público Federal ajuizou […]
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Consumidor será indenizado por corpo estranho achado em ...

2025-09-27T19:20:37Z

Consumidor será indenizado por corpo estranho achado em refrigerante

<img width="600" height="500" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/06/featured-1.jpg"; alt=""/>A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de bebidas a indenizar em R$5 mil por danos morais o consumidor que encontrou um corpo estranho dentro de uma garrafa de refrigerante. A decisão é a modificação de uma sentença da Comarca de Itajubá, que havia negado os pedidos iniciais. […]
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TJ-DF condena mulher que chamou colega de trabalho de ...

2025-09-25T12:40:01Z

TJ-DF condena mulher que chamou colega de trabalho de ‘veadinho’

<img width="2560" height="1503" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/businessman-with-hands-tied-ropes-scaled.jpg"; alt="Ex-gerente afirma que sofreu assédio de subordinados e foi diagnosticado com transtorno de estresse pós-traumático"/>A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher pela prática de injúria homofóbica, prevista no artigo 2º-A da Lei 7.716/89, contra colega de trabalho. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, no regime aberto, além de 12 dias-multa. De acordo com o Ministério Público […]
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Reforma tributária e o contencioso judicial <img ...

2025-09-23T18:14:28Z

Reforma tributária e o contencioso judicial

<img width="267" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/07/opiniao.jpg"; alt=""/>Daqui a poucos meses, a reforma tributária estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 entrará em vigor, ainda que de forma paulatina: em 2026, o IBS será cobrado à alíquota de 0,1% e a CBS à de 0,9%, mantendo-se os tributos atualmente vigentes e estabelecendo-se regras de transição e de aproveitamento de créditos, dentre outras. Muito […]
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Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros distribuídos depois ...

2025-09-22T22:18:16Z

Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros distribuídos depois da separação

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/halves-torn-red-paper-heart-wedding-rings-dark-grey-table-broken-heart-scaled.jpg"; alt="divórcio"/>Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à participação nos lucros e dividendos distribuídos até a apuração de haveres e o efetivo pagamento. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso de […]
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Anistia: quando se mata os pais e se pede clemência por ser ...

2025-09-22T14:18:32Z

Anistia: quando se mata os pais e se pede clemência por ser órfão!

<img width="200" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/08/caricatura-lenio-luiz-streck.png"; alt=""/>A moda no jornalismo e em parte da comunidade jurídica é dizer: sou contra a anistia, mas é constitucional; já o articulista Demétrio Magnoli crava na Folha de S.Paulo: “Anistia não é legal, mas é legal”. A discussão acerca da constitucionalidade da anistia para os golpistas condenados gera dia a dia novos elementos. Novos artigos, […]
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TST condena rede de farmácias por negar assentos de descanso a ...

2025-09-22T11:54:29Z

TST condena rede de farmácias por negar assentos de descanso a empregados

<img width="285" height="200" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/20/farmacia-070620132.jpeg"; alt=""/> A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor da indenização que uma rede de farmácias, de Joinville (SC), deverá pagar por não fornecer aos empregados assentos suficientes para descanso durante o trabalho. O colegiado levou em conta, entre outros aspectos, a capacidade econômica da […]
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Proteção do ambiente e deveres corporativos de devida ...

2025-09-21T13:22:34Z

Proteção do ambiente e deveres corporativos de devida diligência: MPF e Starlink

<img width="200" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2021/13/caricatura-ingo-sarlet-desembargador2.jpeg"; alt=""/>A concretização dos deveres corporativos de devida diligência em matéria de direitos humanos, meio ambiente e clima pode ser identificada, em caráter ilustrativo, no Termo de Compromisso firmado, em 2025, entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Starlink, empresa de conectividade via satélite pertencente ao grupo SpaceX, com o objetivo de prevenir e combater […]
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Juiz concede Habeas Data para Receita fornecer informações à ...

2025-09-19T15:44:13Z

Juiz concede Habeas Data para Receita fornecer informações à empresa

<img width="600" height="500" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/06/featured-1.jpg"; alt=""/>O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir ou acessar suas informações nos bancos de dados de órgãos públicos. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, para ordenar […]
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Bolsonaro aposta em tribunais internacionais, mas efeito prático ...

2025-09-18T20:17:04Z

Bolsonaro aposta em tribunais internacionais, mas efeito prático tende a ser limitado

<img width="300" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/27/jair-bolsonaro20.jpeg"; alt=""/>A condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes abriu caminho para uma estratégia já conhecida na política brasileira: recorrer a tribunais internacionais em busca de revisão da sentença. A defesa de Bolsonaro […]
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Labirinto da prescrição e decadência nas anulações de ...

2025-09-18T14:20:46Z

Labirinto da prescrição e decadência nas anulações de contratos de concessão

<img width="1500" height="1000" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/05/2502.jpg"; alt=""/>Os debates sobre os contratos de concessão de serviços públicos são, muitas vezes, dotados de alta complexidade, evidenciando uma tensão permanente entre, de um lado, a necessidade de estabilidade e segurança jurídica em prol da concessionária e, de outro, a imperatividade de preservar a legalidade, a moralidade e a supremacia do interesse coletivo por parte […]
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Diferenças entre o depoimento especial criminal e nas Varas de ...

2025-09-16T09:07:27Z

Diferenças entre o depoimento especial criminal e nas Varas de Família

<img width="200" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/07/HEITOR-TEMPLATE-CONJUR-ICON.png"; alt=""/>Caros leitores e leitoras, chegamos ao quarto artigo de nossa série de publicações sobre a complexa e atualíssima interface entre o depoimento especial (DE) e a alienação parental. Na última semana analisamos as particularidades da aplicação do DE no sensível terreno das Varas de Família. Spacca Como visto, o grande desafio reside na diferença de […]
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Light e Allianz Seguros devem pagar R$ 100 mil por explosão de ...

2025-09-13T00:24:28Z

Light e Allianz Seguros devem pagar R$ 100 mil por explosão de bueiro

<img width="2560" height="1703" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/bueiro-rua-scaled.jpg"; alt="bueiro, rua"/>A 19ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou a Light e a Allianz Seguros a pagar, solidariamente, indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil a uma vítima da explosão de um bueiro da concessionária em frente ao restaurante Refeitório, na Lapa, bairro da capital fluminense, onde se encontrava. As duas empresas […]
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Volume de ações de improbidade despenca 46% com a reforma na ...

2025-09-12T11:15:16Z

Volume de ações de improbidade despenca 46% com a reforma na legislação

<img width="653" height="444" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/Pagina-23.png"; alt="Página 23 - Anuário Federal 2025"/>* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), promovida pela Lei 14.230/2021, ainda gera debate no Judiciário. Há quem celebre a nova legislação, alegando que a reforma delimitou […]
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Tribunal reconhece vínculo de emprego entre guitarrista e cantor ...

2025-09-12T10:32:41Z

Tribunal reconhece vínculo de emprego entre guitarrista e cantor

<img width="7900" height="5267" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/guitarra-guitarrista-musico.jpg"; alt="guitarra guitarrista músico"/>A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um guitarrista e um cantor. Por unanimidade, os desembargadores reformaram uma sentença da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí (RS). O colegiado determinou o retorno do processo ao primeiro grau para julgamento dos pedidos decorrentes da relação […]
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O futuro da proteção da imagem póstuma diante de novas mídias ...

2025-09-11T18:26:24Z

O futuro da proteção da imagem póstuma diante de novas mídias

<img width="1200" height="675" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/pele-neymar.jpeg"; alt=""/>Platão já havia nos alertado sobre a ilusão das cópias. Hoje, a reprodução de expressões, sons e movimentos por modelos de inteligência artificial generativa atinge um nível tão apurado que quase dispensa esforço de distinção. Mas nem por isso desaparece o desconforto causado pela comercialização dessas presenças artificiais. Nada inesperado, já que o país ainda […]
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Acusação baseada em ‘ouvir dizer’ não basta para levar ...

2025-09-11T14:00:52Z

Acusação baseada em ‘ouvir dizer’ não basta para levar réu a Júri, decide TJ-MA

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/05/closeup-prosecution-defense-sides-with-juridical-documents-standing-opposite-each-other-scaled.jpg"; alt=""/>A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão reverteu a sentença de pronúncia contra o empresário Alberto Ribeiro Soares Filho, que era acusado de ser o mandante do assassinato de seu ex-sócio, Nicolau Jorge Elias Waquim Terceiro. O colegiado determinou a despronúncia do réu por entender que os indícios contra ele eram baseados […]
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TV ConJur transmite ao vivo o quinto dia do julgamento de ...

2025-09-11T12:15:12Z

TV ConJur transmite ao vivo o quinto dia do julgamento de Bolsonaro

<img width="2560" height="1712" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/54775771827_25d5fa2164_o-scaled.jpg"; alt="1ª Turma do STF julgando núcleo crucial da ação penal da trama golpista"/>A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quinta-feira (11/9), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados por conta da tentativa de golpe de Estado em 2022. As movimentações para tentar reverter os resultados da eleição daquele ano culminaram na intentona golpista do 8 de janeiro de 2023. A TV ConJur transmite, […]
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Horário de funcionamento de farmácias segundo atual posição ...

2025-09-11T10:02:13Z

Horário de funcionamento de farmácias segundo atual posição do STF

<img width="300" height="225" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/balanca-farmacia2.png"; alt=""/>Não é novidade que farmácias e drogarias frequentemente acionam o Poder Judiciário para buscarem autorização para permanecerem abertas à população. Essa discussão muitas vezes emerge de leis municipais que estabelecem um sistema de funcionamento diferenciado para os estabelecimentos farmacêuticos, com horários normais de trabalho, e horários extraordinários de plantão, para assegurar atendimento ininterrupto à população, […]
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Nova Iguaçu tem concurso aberto com vaga na área jurídica ...

2025-09-10T20:47:05Z

Nova Iguaçu tem concurso aberto com vaga na área jurídica

<img width="600" height="500" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/06/featured-1.jpg"; alt=""/>A Prefeitura de Nova Iguaçu (RJ) abriu concurso público com 452 vagas para diferentes funções e níveis de escolaridade, incluindo área jurídica. As inscrições ficarão abertas até o dia 18 deste mês, pelo site da FGV Conhecimento, banca responsável pelo processo seletivo. Há uma vaga para “analista técnico em qualificação, seleção e fiscalização de entidades […]
O post https://www.conjur.com.br/2025-set-10/nova-iguacu-tem-concurso-aberto-com-vaga-na-area-juridica/
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Aporte extra em previdência privada não integra cálculo de ...

2025-09-10T17:44:03Z

Aporte extra em previdência privada não integra cálculo de contribuição, diz STJ

<img width="2000" height="1333" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/12/poupanca-cofre-porquinho-dinheiro-cofrinho.jpg"; alt="poupança cofre porquinho dinheiro cofrinho"/>Os aportes extraordinários no plano de previdência privada feitos pela empresa de forma eventual, e em benefício apenas de seus dirigentes, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou uma empresa jornalística de uma execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional em […]
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STF vs TST: a constitucionalidade do artigo 840, §1º, da CLT ...

2025-09-09T16:21:05Z

STF vs TST: a constitucionalidade do artigo 840, §1º, da CLT

<img width="200" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/10/georges-abboud-tarja1.jpeg"; alt=""/>O papel pautado, da barbárie à democracia constitucional “Se te derem papel pautado, escreve de trás pra frente.” A frase do poeta espanhol Juan Ramón Jiménez abre o romance distópico Fahrenheit 451 [1], de Ray Bradbury, e, em conjunto com ele, diz muito sobre insubordinação em contextos autoritários. Fahrenheit 451 fala sobre um tempo imaginário (mas […]
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Hora da colheita: precedentes e o efeito na Justiça Federal ...

2025-09-09T11:15:04Z

Hora da colheita: precedentes e o efeito na Justiça Federal

<img width="1980" height="2560" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/1-CAPA_online_300dpi-scaled.jpg"; alt="CAPA - ANUÁRIO FEDERAL 2025"/>* Reportagem de abertura do Anuário da Justiça Federal 2025. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). A Justiça Federal é a principal ponte de ligação entre as demandas e os interesses do cidadão e do Estado. Isto fica claro […]
O post https://www.conjur.com.br/2025-set-09/hora-da-colheita-precedentes-e-o-efeito-na-justica-federal/
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Tráfico de drogas e materialidade delitiva: dos limites ...

2025-09-08T16:25:35Z

Tráfico de drogas e materialidade delitiva: dos limites probatórios na jurisprudência do STJ

<img width="300" height="225" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/01/drogas5.jpeg"; alt=""/>O advento e a expansão das tecnologias digitais transformaram profundamente a persecução penal contemporânea. As práticas criminosas, antes restritas a ambientes físicos delimitados, passaram a se manifestar em espaços virtuais de comunicação, transação e interação social, em que a utilização de recursos como criptografia, mecanismos de anonimização e plataformas de difícil rastreamento tornam mais complexa […]
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Suprema Corte dos EUA terá que fazer manobra para salvar ...

2025-09-08T10:24:07Z

Suprema Corte dos EUA terá que fazer manobra para salvar tarifaço de Trump

<img width="2048" height="1365" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/a498ecc4-5241-42e0-a82b-a7f9251be94f.jpg"; alt="Donald Trump"/>O presidente Donald Trump está desesperado para salvar as tarifas que impôs por decreto a quase todos os países do mundo. Para isso, ele espera mais da Suprema Corte do que de seu próprio partido político. O Partido Republicano tem maioria no Senado e na Câmara dos Deputados. Por maioria simples de votos, a legenda […]
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Debate do IOF e os impactos para empresas e consumidores <img ...

2025-09-08T09:31:30Z

Debate do IOF e os impactos para empresas e consumidores

<img width="900" height="465" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/07/IOF.jpeg"; alt=""/>O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é uma peça de grande importância — e acalorados debates — no sistema tributário brasileiro. Criado em 1966, o tributo incide sobre operações de crédito, câmbio, seguros, investimentos de curto prazo e movimentações com títulos. Sua abrangência é tamanha que ele pode funcionar como um “termômetro” da economia, gerando receita imediata […]
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O que fazer se a Corte de origem não se pronunciar sobre a ...

2025-09-07T20:27:22Z

O que fazer se a Corte de origem não se pronunciar sobre a controvérsia jurídica

<img width="267" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/07/opiniao.jpg"; alt=""/>Vamos pensar na seguinte situação hipotética: um servidor estadual recebeu, por erro da administração, valores indevidos a título de diárias. O Estado ajuizou ação ordinária visando à restituição do pagamento indevido. Na contestação, o servidor alegou que a pretensão estaria prescrita, com base no artigo 206, § 3º, IV, do CC (prazo prescricional de três […]
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Prescrição intercorrente na Lei de Improbidade: o início de ...

2025-09-07T09:03:19Z

Prescrição intercorrente na Lei de Improbidade: o início de uma nova era

<img width="562" height="375" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/13/improbidade-administrativa3.jpeg"; alt=""/>A promulgação da Lei nº 14.230/2021 representou um divisor de águas no regime sancionatório da improbidade administrativa no Brasil. Entre as mudanças estruturais, destaca-se a introdução formal da prescrição intercorrente no artigo 23, §5º, da Lei nº 8.429/1992, estabelecendo um prazo de quatro anos no curso do processo sem sentença condenatória. Reprodução O Supremo Tribunal […]
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TJ-DFT ordena indenização a condomínio por falhas de drenagem ...

2025-09-06T19:53:14Z

TJ-DFT ordena indenização a condomínio por falhas de drenagem urbana

<img width="1215" height="808" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/04/obra_goias_fundeinfra.jpeg"; alt=""/>A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar indenização de R$ 167.371,66 por danos materiais causados a condomínio residencial. Os danos foram causados por alagamentos constantes provocados por deficiências no sistema público de […]
O post https://www.conjur.com.br/2025-set-06/condominio-no-df-e-indenizado-por-falhas-publicas-de-drenagem-urbana/
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Aprendiz demitida grávida tem estabilidade reconhecida <img ...

2025-09-06T19:09:24Z

Aprendiz demitida grávida tem estabilidade reconhecida

<img width="2560" height="1703" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/981658-semana-do-bebe-9151-scaled.jpg"; alt="Aprendiz demitida durante gravidez tem estabilidade reconhecida"/>A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu com unanimidade que uma assistente administrativa de Natal (RN), dispensada durante sua gravidez ao fim do contrato de aprendizagem, tem direito à estabilidade. O colegiado ressaltou que a proteção contra a dispensa arbitrária independe da modalidade do contrato de trabalho. A […]
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Protocolo de gênero do CNJ embasa condenação de loja por ...

2025-09-06T14:48:36Z

Protocolo de gênero do CNJ embasa condenação de loja por assédio moral

<img width="300" height="179" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/24/demissao-dispensa-clt-carteira-trabalho.jpeg"; alt=""/>A juíza Juliana Ranzani, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais a uma assistente geral que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho. A decisão também converteu o pedido de demissão em rescisão indireta, entendendo que […]
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Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na ...

2025-09-06T12:45:00Z

Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, decide STJ

<img width="740" height="494" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/05/rescisao_compra_venda_obrairregular_tjsp.jpg"; alt=""/>Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora. Ainda segundo o colegiado, […]
O post https://www.conjur.com.br/2025-set-06/prazo-para-pedir-restituicao-de-corretagem-por-atraso-na-entrega-do-imovel-e-de-dez-anos-decide-stj/
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Suprema Corte dos EUA vai rever condenação da ex-brasileira ...

2025-09-06T11:45:34Z

Suprema Corte dos EUA vai rever condenação da ex-brasileira Claudia Sobral

<img width="300" height="225" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/claudia-hoerig.png"; alt=""/>A Suprema Corte aceitou examinar os méritos de um recurso protocolado pela ex-brasileira Claudia Sobral, condenada, em fevereiro de 2019, pelo assassinato de seu então marido Karl Hoerig, na residência do casal em Newton Falls, Ohio (EUA). Depois do crime, em 2007, Claudia esvaziou a conta bancária do casal e fugiu para o Brasil. Foi […]
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TJ-DF condena cemitério por impedir sepultamento devido a falha ...

2025-09-06T11:25:11Z

TJ-DF condena cemitério por impedir sepultamento devido a falha documental

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/caixao-funeral-morte-scaled.jpg"; alt="caixão, funeral, morte"/>A juíza Andreia Lemos Gonçalves de Oliveira da Vara Cível do Riacho Fundo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou uma empresa de serviços funerários ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais causados a uma consumidora que foi impedida de realizar o sepultamento de sua irmã no horário agendado devido a falhas […]
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Função social do contrato na perspectiva do novo Código Civil ...

2025-09-06T10:02:07Z

Função social do contrato na perspectiva do novo Código Civil

<img width="2560" height="2560" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/codigo-civil-scaled.jpg"; alt="Projeto propõe alterar mais de 1.100 artigos do Código Civil"/>A proposta de reforma do Código Civil, formalizada pelo Projeto de Lei nº 4/2025, representa um marco na tentativa de modernização das relações jurídicas privadas. Em meio às diversas inovações sugeridas, destaca-se a reafirmação da função social do contrato como princípio estruturante da nova ordem contratual. Spacca Desde que o Código Civil de 2002 foi […]
O post https://www.conjur.com.br/2025-set-06/funcao-social-do-contrato-na-perspectiva-do-novo-codigo-civil-reflexoes-sobre-o-projeto-de-lei-no-4-2025/
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STF confirma anulação de ofício do Senado que suspendeu leis ...

2025-09-05T22:15:30Z

STF confirma anulação de ofício do Senado que suspendeu leis paulistas sobre ICMS

<img width="2048" height="1366" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/Plenario-STF.jpg"; alt=""/>O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a anulação de uma resolução do Senado que invalidou equivocadamente três leis paulistas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento aconteceu na sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (5/9). Em 2007, o então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou ação […]
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Juíza autoriza alíquota reduzida de PIS e Cofins para receita ...

2025-09-05T13:51:17Z

Juíza autoriza alíquota reduzida de PIS e Cofins para receita oriunda de CBIOs

<img width="1000" height="667" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/carbono-credito-poluicao-industria.jpeg"; alt="Magistrada apontou que transações envolvendo CBIOs não podem ter tratamento tributário comum e alíquota reduzida de PIS e Cofins"/>Diferentemente das receitas obtidas por meio da venda de produtos e bens, as transações envolvendo CBIOs (créditos de descarbonização) devem ser entendidas como estímulo governamental às atividades que contribuam para reduzir a emissão de CO². Não é possível, dessa forma, submeter esse tipo de negociação a tratamento tributário comum com a cobrança de PIS e […]
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Complementaridade das normas trabalhistas estatais e negociais ...

2025-09-05T11:00:37Z

Complementaridade das normas trabalhistas estatais e negociais

<img width="200" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/27/raimundo-simao-melo-tarja.jpeg"; alt=""/>Normas trabalhistas estatais são leis criadas pelo Estado por meio do processo legislativo, estabelecendo um patamar mínimo de direitos e segurança jurídica, enquanto que as normas negociais, decorrentes da negociação coletiva entre patrões e empregados, surgem da autonomia da vontade e complementam ou especificam as normas estatais, permitindo a inovação e a adequação a realidades […]
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TJ-SP mantém decisão que reconhece direito de quitação da ...

2025-09-04T22:15:59Z

TJ-SP mantém decisão que reconhece direito de quitação da dívida antes de auto de arrematação

<img width="600" height="500" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/06/featured-1.jpg"; alt=""/>As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência. Desse modo, os acordos firmados antes disso são regidos pela legislação anterior, e a quitação de dívida antes da assinatura do auto de arrematação é permitida. Esse foi o entendimento da 25ª Câmara de Direito […]
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TJ-DF valida lei que obriga código QR em placas de obras ...

2025-09-04T10:31:53Z

TJ-DF valida lei que obriga código QR em placas de obras públicas

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/obras_construcao_noreste_mcajr_abr2807221056-scaled.jpg"; alt="É constitucional lei que obriga QR Code em placas de obras públicas"/>O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou constitucional, por maioria, a Lei Distrital nº 7.433/2024, que obriga que haja códigos QR em todas as placas de obras públicas no Distrito Federal para dar acesso a informações detalhadas sobre os projetos. A lei determina que sejam disponibilizados nas placas de obras códigos […]
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Conta vinculada notarial: princípio da simultaneidade nas ...

2025-09-04T00:25:38Z

Conta vinculada notarial: princípio da simultaneidade nas transações imobiliárias

<img width="770" height="400" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2022/31/escritura-compra-venda-imovel-assinatura.jpeg"; alt=""/>A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegurança para todas […]
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Jornada mais flexível requer igualdade entre gêneros <img ...

2025-09-03T23:27:09Z

Jornada mais flexível requer igualdade entre gêneros

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/person-exploring-gender-diversity-one-person-selecting-all-current-gender-identities-scaled.jpg"; alt="diversidade de gênero"/>A dinâmica peculiar do setor de comércio de bens e serviços tem evidenciado a necessidade de maior flexibilização na gestão das jornadas de trabalho. Ao contrário de setores como a indústria, cuja produção é contínua e previsível, o comércio opera sob condições diretamente influenciadas pelo fluxo de consumidores, sazonalidades e frequentes variações de demanda. Dessa […]
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PGFN conquista prêmio Eficiência Tributária do CNJ <img ...

2025-09-03T20:14:41Z

PGFN conquista prêmio Eficiência Tributária do CNJ

<img width="300" height="225" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/28/pgfn-interna.jpeg"; alt="Antes da alteração recomendada pela OAB-RJ, a norma da PGFN determinava que a seguradora era a responsável por definir os critérios do seguro"/>A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conquistou o Prêmio Eficiência Tributária na categoria “Sistema de Justiça”. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de promover a cultura de colaboração e equidade fiscal. O órgão foi premiado pelo Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC), conjunto de medidas administrativas e judiciais […]
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Possibilidade do clube de futebol, associação civil, pedir ...

2025-09-03T18:22:10Z

Possibilidade do clube de futebol, associação civil, pedir recuperação judicial

<img width="1080" height="675" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/08/santos-futebol-clube-fc-torcida.webp"; alt="santos futebol clube fc torcida"/>Como se sabe, um dos objetivos do legislador com a elaboração da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021 (Lei da SAF) — e que efetivamente se concretizou — foi prever mecanismos que permitissem aos clubes de futebol se reestruturarem financeiramente considerando o alto endividamento e crise que diversos perpassavam. Concretamente, foi-lhes concedido […]
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Senado aprova PEC do calote dos precatórios; OAB vai ao STF ...

2025-09-03T14:13:26Z

Senado aprova PEC do calote dos precatórios; OAB vai ao STF

<img width="2560" height="1666" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/996737-28012016dsc_2925--scaled.jpg"/>O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023), conhecida como PEC do Calote dos Precatórios. A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara. O Congresso deve promulgar a norma na […]
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Para capitais, extinção de execuções fiscais derruba ...

2025-09-03T13:55:00Z

Para capitais, extinção de execuções fiscais derruba arrecadação de IPTU

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/06/close-up-finance-concept-1-scaled.jpg"; alt="calculadora, caneta e notas de 100 reais"/>A aplicação da norma do Conselho Nacional de Justiça que autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil retirou dos municípios brasileiros o principal instrumento para cobrança de dívidas de IPTU. O resultado, em um ano, é a queda da arrecadação dos créditos desse imposto inscritos na Dívida Ativa. O […]
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TV ConJur transmite ao vivo o segundo dia do julgamento de Jair ...

2025-09-03T12:24:58Z

TV ConJur transmite ao vivo o segundo dia do julgamento de Jair Bolsonaro

<img width="799" height="533" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/08/54578763073_e0fb57b166_c.jpg"; alt="Bolsonaro no STF"/>A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (3/9), com o julgamento ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete aliados por conta da tentativa de golpe de Estado em 2022. As movimentações para tentar reverter os resultados da eleição daquele ano culminaram na intentona golpista do 8 de janeiro. Além de Bolsonaro, serão julgados […]
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Senado aprimorará contas públicas se limitar dívida federal ...

2025-09-02T11:00:39Z

Senado aprimorará contas públicas se limitar dívida federal via PRS 8/25

<img width="200" height="300" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/19/caricatura-elida-graziane-pinto.png"; alt=""/>Às vésperas do 37º aniversário da Constituição de 1988, o Senado tem diante de si, mais uma vez, a oportunidade e o dever histórico de aprimorar a governança fiscal do país. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) nº 8, de 2025, de autoria do senador Renan Calheiros, resgata a Mensagem Presidencial nº 154, de […]
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‘Gentileza e compaixão’: Frank Caprio viralizou com ...

2025-09-02T10:30:34Z

‘Gentileza e compaixão’: Frank Caprio viralizou com julgamentos humanos e bem-humorados

<img width="1847" height="1039" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/Frank-Caprio.jpg"; alt=""/>“Onde pessoas e casos são atendidos com gentileza e compaixão”. A sinopse do reality show norte-americano Caught in Providence descreve dessa forma a sala do Tribunal Municipal de Providence (Rhode Island) devido aos quase 40 anos de atuação de Francesco Caprio (1936 – 2025) no juízo. Filho de imigrantes italianos, o juiz Frank Caprio, como […]
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TJ-MG mantém reprovação de candidato a policial por ...

2025-09-02T00:47:27Z

TJ-MG mantém reprovação de candidato a policial por inidoneidade moral

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/08/casual-businessman-working-his-desk-scaled.jpg"; alt="mulher negra escrevendo em caderno"/>A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão que negou posse a um candidato aprovado em concurso público para o cargo de policial. O candidato foi aprovado nas provas objetivas e exames físicos do concurso, cujo edital foi publicado em agosto de 2021, e matriculado no Curso de Formação de […]
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Justiça do Trabalho não impede crescimento econômico, diz ...

2025-09-01T19:13:19Z

Justiça do Trabalho não impede crescimento econômico, diz presidente do TST

<img width="2560" height="1707" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/09/1090499-img_6226_12.09.17-1-scaled.jpg"; alt="Justiça do Trabalho não impede crescimento econômico, opina presidente do TST"/>O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, disse durante a abertura da 6ª Sessão Ordinária do CSJT, na última sexta-feira (29/8), que a JT atua na preservação da dignidade e da proteção das pessoas e não impede o crescimento econômico. O presidente […]
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Valor de não-execução da Fazenda não afasta pena de multa ...

2025-09-01T16:47:00Z

Valor de não-execução da Fazenda não afasta pena de multa cobrada pelo MP

<img width="1024" height="768" src="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/04/dinheiro-real.webp"; alt="dinheiro , real"/>A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor dela se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do […]
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